Nos termos da Lei Orgânica, os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma:

O artigo 93 e seguintes da Lei Orgânica do município de Santo Ângelo tratam da temática dos impostos municipais. Considere as afirmações abaixo colocando V para as verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o que compete ao município.

( )	Instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, entre outros.
( )	Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
( )	Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
( )	Instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.

Está correta a sequência das letras da alternativa:

Para os efeitos da referida Lei Orgânica, o presidente da Câmara de Vereadores do Município tem direito à verba de:

Conforme a Lei Orgânica de Santa Rosa, pertence ao Município, em relação às receitas repartidas:

1. 50% do produto da arrecadação de impostos do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
2. 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação – ICMS.
3. 50% por cento do produto da arrecadação de impostos da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.
4. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver.

Quais estão corretas?

Conforme dispõe o Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Panambi, compete privativamente ao Prefeito:

1. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
2. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize.
3. A representação judicial e extrajudicial do Município de Panambi.
4. Iniciar o processo legislativo na forma prevista na Lei Orgânica.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Lei Orgânica, para o desenvolvimento de programas e prestação de serviços, o Município pode associar-se:

O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno estabelece que o Poder Executivo publicará todos os atos assinados pelo Prefeito Municipal bem como mensagens consideradas de utilidade pública ou necessárias ao esclarecimento da comunidade. Segundo as disposições do referido artigo, para efeito da referida Lei Orgânica, considera-se:

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.400/1990, a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício de cargo público caracteriza

Dentro do período de 365 dias, a falta de marcação de ponto importa na perda do cargo, por abandono, se prolongada por

De acordo com a Lei Orgânica do Município, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas e a defesa de interesses comuns, o Município: